Nesta seção você encontrará alguns trabalhos selecionados de temas jurídicos preparados por nosso escritório. Estes trabalhos foram elaboradas para fins informativos, não devendo ser considerados como orientação jurídica ou opinião legal sobre qualquer matéria específica. Veja aqui nossas publicações disponíveis:

A Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do consumidor





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